Chocante: Após Larissa Manoela expor os pais, deputado cria projeto de lei e defende o insperado
O Projeto de Lei “Lei Larissa Manoela” foi apresentado pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) com o intuito de regulamentar a gestão financeira e administrativa do patrimônio de menores de idade envolvidos em carreiras artísticas. O principal objetivo desse projeto é assegurar os direitos desses menores e aumentar a responsabilização dos responsáveis pela administração de seus bens, sempre priorizando o bem-estar e interesse dos jovens artistas.
A PL propõe uma série de medidas para garantir a proteção dos menores envolvidos em atividades artísticas. Ele estabelece critérios rigorosos para a contratação excepcional de menores de 16 anos em atividades artísticas, incluindo a necessidade de autorização judicial e consulta ao Ministério Público. Além disso, a autoridade judiciária será responsável por nomear os gestores patrimoniais, encarregados de administrar e prestar contas dos recursos provenientes da atividade artística dos menores.
Os gestores patrimoniais terão a responsabilidade de agir de acordo com a legislação vigente, garantindo o bem-estar físico e psicológico dos menores, assim como seu direito à educação, descanso e lazer. O projeto enfatiza o princípio da boa-fé, exigindo que os gestores cumpram obrigações tributárias e administrativas sob pena de penalidades legais. Além disso, busca promover a autonomia financeira dos menores, incentivando investimentos imobiliários seguros para garantir um futuro estável.
Entrevista de Larissa Manoela no “Fantástico” eleva audiência da Globo (Foto: Reprodução/TV Globo)
Entenda os demais detalhes do projeto de lei
O deputado ainda adicionou ao documento uma parte na qual prevê que todos os bens adquiridos por meio de suas atividades artísticas devem ser registrados em nome dos menores, e o projeto também impõe restrições às aquisições de bens em nome próprio pelos gestores.
No contexto em que a proposta foi apresentada, destaca-se o caso de Larissa Manoela, que trouxe à tona a importância de uma gestão transparente e responsável do patrimônio dos menores envolvidos em carreiras artísticas.
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