Governo Federal lança “kit ferramentas” de proteção de dados pessoais

A ferramenta dispõe sobre a averiguação das lacunas de segurança e de privacidade nos sistemas, contratos e processos que utilizam informações pessoais dos cidadãos

Por: Gabrielle Gonçalves | 04 abril - 13:00

O Governo Federal anunciou ontem (03) um “kit ferramentas” para impedir invasões e acessos irregulares a dados pessoais presentes em sistemas, contratos e processos online. Isso acontece, por exemplo, quando se faz o check-in em um aeroporto, por meio da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao preencher o formulário de solicitação do auxílio emergencial. As informações da Agência Brasil.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O kit de ferramentas surge como um complemento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quando um dado é inserido em um sistema, ele precisa de uma confirmação por um servidor público ou um software – e isso é feito dentro da LGPD.

A LGDP dispõe sobre “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Com o kit ferramentas, é realizada a averiguação das lacunas de segurança e de privacidade nos sistemas, contratos e processos que utilizam dados pessoais. De acordo com a Secretaria de Governo Digital, 14 níveis de riscos diferentes são averiguados automaticamente pela ferramenta. Para isso, é preciso que a pessoa encarregada da proteção de dados dos cidadãos dentro do governo preencha um formulário online sobre o caso específico.

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