Com vetos, Lei do Governo Digital é sancionada

Bolsonaro sancionou medida que estabelece regras para prestação de serviços públicos em formato eletrônico

Por: Gabrielle Gonçalves | 30 março - 22:27

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Governo Digital, que estabelece regras para a prestação de serviços públicos de forma online. A medida foi publicada nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União. A aprovação conta com alguns vetos.

Foto: Pixabay

A Lei do Governo Digital prevê uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos – o que possibilita que os cidadãos demandem e acessem documentos sem precisar de atendimento presencial, respeitando a autenticidade, a integridade e os critérios de segurança adequados. Ainda assim, ainda é possível ter um atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço.

Com a lei, os órgãos públicos poderão emitir digitalmente atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal, assinados eletronicamente. Os usuários também poderão optar por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

Para ter acesso aos serviços públicos por via digital, o cidadão deve oferecer apenas o CPF ou o CNPJ. A plataforma oferece serviços do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos também foram incluídas. A aplicação também pode ser feita por estados, municípios e até pelo Distrito Federal.

A nova lei também aborda a transparência, a segurança dos dados e a acessibilidade aos cidadãos, além do apoio técnico aos entes federados e da promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.

A medida entra em vigor a partir de 90 dias para a União, 120 dias para os estados e o Distrito Federal e 180 dias para os municípios.

Quais foram os vetos?

O presidente vetou oito dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Congresso em Fevereiro. Bolsonaro argumenta que os vetos foram aplicados por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Um dos dispositivos vetados é o do Parágrafo 5º do Artigo 28. Ele dizia que o CPF ou CNPJ como número de identificação ficaria sujeito às diretrizes elaboradas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O governo considerou a condição “desarrazoada” e diz que ela fere o interesse público, uma vez que, segundo Bolsonaro, subordina o usufruto dos serviços públicos digitais a uma manifestação da ANPD e impõe a retirada de todos os serviços digitais já existentes no portal gov.br e de documentos que sustentam os serviços públicos digitais.

“Ademais, o veto desse dispositivo não impede a ANPD de exercer a sua missão institucional de zelar pela proteção dos dados pessoais e editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais”, justifica a mensagem.

O Artigo 46 também foi vetado por Jair Bolsonaro. Ele determinava que os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores, desenvolvidos nos laboratórios de inovação financiados por órgãos públicos, serão de uso e domínio livre e público, compartilhados por meio de licenças livres não restritivas. O governo federal, no entanto, entendeu que as expressões “domínio público” e software livre colocam em questão o direito de propriedade.

“Deste modo, a sanção do dispositivo poderia impossibilitar que os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores desenvolvidos pelos laboratórios de inovação dos institutos e universidades públicas possam ser usados como forma de captação de recursos e impediria o estabelecimento e desenvolvimento de parcerias e contratos entre essas instituições públicas e a iniciativa privada, relacionados ao desenvolvimento e à inovação tecnológica”, disse Bolsonaro.

Os dispositivos vetados pelo presidente ainda serão analisados pelos parlamentares, que podem mantê-los ou derrubá-los no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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