Tribunal de Contas da União quer esclarecimentos sobre edital do leilão do 5G

Órgão acredita que documento estaria burlando a lei do teto de gastos

Por: Gabrielle Gonçalves | 10 abril - 00:11

O edital do leilão do 5G no Brasil ainda está em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa do governo federal é que ele seja aprovado ainda neste primeiro semestre de 2021. Mas os técnicos do TCU demonstraram algumas preocupações quanto ao documento.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo a avaliação dos técnicos, na prática, o edital estaria burlando as restrições de gastos públicos. Desde 2016, a Emenda Constitucional n.º 95 estabelece um teto de gastos, que impede que as despesas do governo sejam acima da inflação de cada ano.

A fim de reduzir o valor da taxa que as empresas vão pagar se vencerem o leilão, o governo federal decidiu propor obrigações de investimento. Ele exige que as operadoras vencedoras montem uma rede privativa ao governo, com custo de R$ 1 bilhão e ampliem o acesso à internet na Região Norte, por meio do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), no valor de R$ 1,5 bilhão.

No entanto, para os técnicos do TCU, esses R$ 2,5 bilhões podem ser encarados como despesas fora do Orçamento da União. Sempre que gera aumento de despesa, o governo tem que adequar o gasto ao Orçamento daquele ano. A regra está no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso não aconteceria, e a ação poderia ser vista como um “drible” no teto de gastos.

O documento ainda não foi enviado aos ministros do Tribunal de Contas da União. Os técnicos que estão o analisando pediram esclarecimentos à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, ambas do Ministério da Economia.

Em uma entrevista coletiva à imprensa, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que as exigências feitas no edital e as suas execuções por empresas privadas eram uma forma de agilizar a implementação do 5G no Brasil.

Em licitações realizadas anteriormente, o governo estabelecia um “bônus” que deveria ser pago pelas empresas, e esse valor entrava na conta do Tesouro Nacional. A partir daí, os projetos eram executados dentro do orçamento do governo. No leilão do 5G, o Ministério das Comunicações optou por tirar isso e criar essa contrapartida – ao invés de pagar o bônus, as empresas devem investir nos projetos citados.

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