Supremo valida lei que proíbe nomeações de condenados por violência doméstica

Ministro Edson Fachin reconheceu a validade da lei municipal da cidade de Valinhos (SP)

Por: Leonardo Fernandes | 20 abril - 09:25

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu e deu validade a uma lei que impede a administração pública de conceder nomeações de cargos públicos àqueles que foram condenados por violência doméstica contra a mulher. A lei é da cidade de Valinhos, interior de São Paulo, e tem como base a Lei Maria da Penha.

A decisão recebeu um Recurso Extraordinário para questionar a decisão de TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que considerou a proposta inconstitucional.

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Foto: Reprodução/Pixabay

De acordo com o Tribunal de Justiça, a Lei municipal teria violado o ideal da separação de Poderes, pois a competência para a proposta de leis sobre regime jurídico de servidores públicos é algo reservado ao chefe vigente do Executivo. Contudo, Edson Fachin rebateu a argumentativa ao dizer que a lei não se tratava disso, e então impôs uma regra geral para a administração.

Segundo Fachin, sua decisão foi pautada no artigo 37 de Constituição, que trata os princípios de legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, independente da pessoa.

O ministro também fez menção à Ministra Carmen Lúcia, no sentido de que leis desse tipo dão caminho e firmeza para os princípios da moralidade e impessoalidade.

*Com informações do portal Universa, do UOL

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