STF tem maioria para prorrogar lei que autoriza governadores e prefeitos a determinarem medidas próprias contra a Covid-19

Plenário virtual deve confirmar decisão. A lei que autorizava essas medidas venceu em dezembro.

Por: Larissa Placca | 06 março - 20:43

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (5) para estender a autorização para que governadores e prefeitos determinem medidas de combate ao coronavírus.

O tema já tem decisão provisória do ministro relator Ricardo Lewandowski, mas ainda deve ser julgada em plenário virtual. A maioria dos ministros se mostram a favor da medida.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A autorização dos governadores e prefeitos envolve a decisão sobre importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate da pandemia.

Com isso, as esferas estaduais e municipais podem determinar, medidas de:

  • Isolamento;
  • Quarentena;
  • Restrição à locomoção;
  • Uso de máscaras;
  • Exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas;
  • Vacinação,
  • Investigação epidemiológica,
  • Requisição de bens e serviços,
  • Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres.

Lewandowski defende que é preciso assegurar a atribuição dos governos enquanto durar a crise sanitária. A lei que autorizava essas medidas no âmbito local esta ligada ao decreto de calamidade pública, vencido em dezembro.

Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso.

O ministro Marco Aurélio divergiu por entender que não cabe uma intervenção do Judiciário, podendo parecer uma interferência no Legislativo.

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