STF determina que governo defina e pague valor de renda básica nacional à brasileiros na extrema pobreza

O benefício atenderá a população com renda per capita de R$ 89 a R$ 178. O julgamento teve sete votos favoráveis e quatro contrários.

Por: Larissa Placca | 27 abril - 20:35

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (26) e determinou que o governo federal estabeleça o valor e pague, a partir de 2022, uma renda básica nacional a todos brasileiros que vivem na extrema pobreza.

O benefício atenderá a população com renda per capita de R$ 89 a R$ 178. O julgamento teve sete votos favoráveis a decisão e quatro contrários (veja mais abaixo).

Alimentação e renda básica

Alimentação e renda básica; Foto: Agência Brasil/Divulgação

A decisão do STF foi com relação à uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU). O órgão afirmou que, após 17 anos da promulgação da Lei 10.835/2004, que criou o Programa Renda Básica de Cidadania, o governo brasileiro ainda não havia regulamentado o pagamento do benefício.

Para a DPU, a falta de regras para o programa dificultam a criação do benefício. Segundo o texto da lei, a distribuição da renda básica deveria ser “alcançada em etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população”.

O relator da matéria no STF, o ministro Marco Aurélio Mello, divergiu da maioria e defendeu que o valor a ser pago deveria ser de um salário mínimo (R$ 1.045) até que o tema fosse regulamentado pelo governo, em um prazo máximo de um ano.

Porém, o relatório do ministro não definia quem poderia receber os valores. Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto de Marco Aurélio.

Já os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli estabeleceram a fixação do valor e o início dos pagamentos em 2022 para essa faixa da população. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso e o presidente da Corte, Luiz Fux, atenderam a ação da DPU.

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