Senado aprova projeto de lei que define a correção patrimonial no Imposto de Renda; Veja o que foi proposto:

O projeto define alíquotas diferentes para bens declarados correta ou incorretamente

Por: Larissa Placca | 15 abril - 19:16

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap) de bens, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), acolheu três propostas de emendas ao texto. Entre elas, uma proposta pelo senador Tasso Jereissati, que define alíquotas (valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo) diferentes para bens declarados correta ou incorretamente.

Senador Marcos Rogério (DEM-RO) em sessão plenária;

Senador Marcos Rogério (DEM-RO) em sessão plenária; Foto; Agência Brasil/Divulgação

Para bens corretamente declarados, a alíquota do Imposto de Renda é de 5% e para a regularização de bens não declarados ou declarados incorretamente, a alíquota é de 10%.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o PL não cria penas ou altera legislação penal, isso será tratado no momento de adesão do programa proposto no projeto.

O autor da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), defendeu que o projeto contribui com o país. “Nós não estamos aumentando carga tributária, e este projeto é socialmente justo porque ele tira do andar de cima para dar para o andar de baixo”, disse. “Nós, aqui do andar de cima, poderemos fazer política pública para o andar de baixo.”

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse temer que, como alíquota de IR prevista no texto de 3% é menor que a de ganho de capital de 15%, a longo prazo o texto poderia trazer irresponsabilidade fiscal, risco de abuso de poder e falta de progressividade. “Infelizmente o Estado brasileiro criminaliza a pobreza”, avaliou. “Isso é um estímulo à irresponsabilidade fiscal, e eu não posso deixar de fazer esse alerta”.

Parlamentares questionaram que o projeto não indica o quanto o governo deixará de arrecadar com a medida.

O projeto de lei agora vai para votação na Câmara dos Deputados.

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