PGR pede que STF reconheça que lei de autonomia do Banco Central é inconstitucional

Aras entendeu que houve erro na tramitação da proposta.

Por: Larissa Placca | 28 abril - 22:23

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com um pedido nesta terça-feira (27) para o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade da lei que instituiu a autonomia do Banco Central.

Aras disse que a norma foi escrita por iniciativa parlamentar, quando a matéria é tema privativo do chefe do Executivo. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em novembro de 2020.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, em sessão plenária

O procurador-geral da República, Augusto Aras, em sessão plenária; Foto: Agência Brasil/Divulgação

No requerimento ao Supremo, o procurador-geral não comentou a possibilidade de o BC ser ou não autônomo.

A controvérsia é tema de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada ao Supremo pelo PT e pelo PSOL. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Com o objetivo de barrar interferências políticas na instituição e criar mandatos fixos, o projeto de lei que deu autonomia ao BC foi proposto pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A lei, portanto, desvinculou o BC do Ministério da Economia.

Aras entendeu que houve erro na tramitação da proposta. Após a aprovação pelo Senado, quando o texto chegou à Câmara um projeto de iniciativa do Executivo já tramitava sobre o mesmo tema, então, o PL foi anexado a ele.

Após análise, o projeto do Senado foi aprovado e encaminhado à sanção presidencial. O texto de iniciativa do Palácio do Planalto foi rejeitado.

O procurador-geral destaca que a inconstitucionalidade não reside no fato do apensamento e nem na circunstância de os projetos terem recebido emendas e textos substitutivos no Parlamento.

“O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República”, afirmou Aras.

“Manifesta-se pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021.”

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