Pacote Anticrime vai a sanção do presidente após alterações do Congresso; Veja como ficou a Lei:

Os parlamentares devolveram à lei dispositivos que tratam do homicídio e da progressão de regime para presos com bom comportamento.

Por: Larissa Placca | 19 abril - 23:16

O Congresso rejeitou, nesta segunda-feira (19), vetos presidenciais a trechos do pacote anticrime.

Dentre eles, os parlamentares devolveram à lei dispositivos que tratam do homicídio cometido com armas de fogo de uso restrito  e da progressão de regime para presos com bom comportamento. (Veja mais abaixo).

O presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento

O presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento; Foto: Agência Brasil/Divulgação

Veja quais foram os vetos mantidos no pacote anticrime

  • Acordo de não persecução civel para improbidade administrativa: previa que o Ministério Público poderia celebrar acordo da chamada não persecução cível, que é quando se deixa de propor uma ação para processar civilmente um suspeito, desde que houvesse integral ressarcimento do dano ou pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem obtida
  • Também foi vetada a possibilidade de o acordo poder ser celebrado no curso da ação de improbidade
  • Outro veto mantido envolveu o dispositivo que previa que as negociações para celebrar o acordo ocorrerão entre o Ministério Público e o investigado ou demandado e o seu advogado.
  • O governo vetou por entender que excluir o ente público do acordo era um retrocesso

Veja quais foram os vetos derrubados no pacote anticrime

  • Crimes com armas de uso restrito: qualifica e, portanto, aumenta as penas de crimes cometidos com armas de de fogo de uso restrito ou proibido, como as usadas por Forças Armadas e de segurança
  • Crimes contra a honra na internet: triplica a pena para crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos ou divulgados nas redes sociais
  • Uso de escutas ilegais: permissão para réus usarem na defesa gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem prévia autorização ou conhecimento de autoridades

LEIA MAIS NOTÍCIAS

Um povo que vota no Lula merece sofrer, diz Bolsonaro a apoiadores

Alexandre de Moraes nega pedido de Witzel para paralisar impeachment

Confira os últimos acontecimentos no Estado de São Paulo:

Deixe seu comentário

BOMBOU!

Recomendadas para você