Grupo de advogados pedem habeas corpus de estudante preso pela LSN 

Segundo um dos advogados, "críticas, ainda que ácidas e jocosas, não podem ser criminalizadas."

Por: Larissa Placca | 23 março - 20:50

Nesta terça-feira (23), o grupo de advogados “Advogue pela Democracia” protocolou um pedido de habeas corpus preventivo na Justiça Federal.

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A ação busca suspender e futuramente encerrar investigação aberta pelo ministro da Justiça, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN).

Foto: Agência Brasil/Divulgação

O grupo de advogados representa o estudante João Reginaldo Junior, envolvido nas investigações de postagens no Twitter sobre uma visita que seria realizada pelo presidente Jair Bolsonaro em Uberlândia, a pedido de Mendonça. Junior foi preso em flagrante por uma das postagens.

Segundo a Polícia Militar mineira, as mensagens seriam um atentado “à ordem político-social e ao próprio Estado Democrático de Direito”.

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No recurso, os advogados alegam que a postagem atribuída a ao investigado “não imputa ao presidente nenhum fato ofensivo à sua honra ou imagem, bem como não indica qualquer tom de ameaça de mal injusto e grave, sendo EVIDENTE a cabal ausência de capacidade lesiva das expressões altamente abstratas e sem sentido ali utilizadas”.

Segundo um dos advogados do grupo, José Carlos Muniz, “Pretendemos por fim a um cerceamento ao direito de expressão e opinião. Críticas, ainda que ácidas e jocosas, não podem ser criminalizadas.”

Além de João, o grupo está atendendo de forma gratuita outras pessoas intimadas no mesmo processo. Os advogados reforçam que, por lei, as investigações da LSN cabem à Polícia Federal e não à PM. O recurso está na 2ª Vara Federal de Uberlândia.

Entenda o que é a Lei de Segurança Nacional

A Lei classifica como criminosas condutas contra “integridade nacional e a soberania nacional” e contra “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.

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