Em decisão individual, Rosa Weber anula trechos de decretos de Bolsonaro sobre armas

Suspensão atinge textos sobre armamento que entrariam em vigor nesta terça-feira (13)

Por: Murilo Amaral Feijó | 12 abril - 21:02

Nesta segunda-feira (12), a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, através de decisão individual, trechos de quatro decretos que tratam do porte e posse de armas, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Os decretos entrariam em vigor nesta terça-feira (13). Agora, a decisão de Rosa Weber será enviado ao plenário do Supremo para confirmar ou rejeitar a anulação feita pela ministra. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, ainda determinará a data do julgamento.

Ministra Rosa Weber do STF, durante julgamento.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A decisão provisória da ministra atinge principalmente o trecho que alterava, de 2 para 6, o limite de armas de fogo que podem ser adquiridas por um cidadão comum, após o preenchimento dos requisitos do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Presente no mesmo decreto, o trecho que permitia a compra de mais duas armas, além das seis de uso permitido, por policiais, agentes penitenciários e membros do Ministério Público e tribunais foi anulado pela decisão.

O decreto que aumentava os limites para a compra de armas e munição por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) também foi suspenso pela decisão de Rosa Weber.

O governo federal anunciou os textos no último dia 12 de fevereiro, sem passar por análise do Congresso Nacional. Os decretos preveem uma alteração no Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Durante sua decisão, a ministra apontou a correlação entre “facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral”.

Em sua visão, os decretos do presidente fragilizam o Estatuto do Desarmamento, que “inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, segundo Rosa Weber.

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