Congresso vota propostas de alterações do Governo na LDO para pagamento de auxílios às empresas e microempresas

Ambos programas foram implementados no ano de 2020. A proposta permite que não seja exigida compensação no Orçamento 2021.

Por: Larissa Placca | 19 abril - 20:26

Congresso Nacional se reúnem nesta segunda (19) e terça-feira (20) para analisar vetos presidenciais e um projeto de lei que propõe o retorno dos programas de créditos extraordinários contra a pandemia.

Entre eles, o programa de manutenção do emprego e renda (BEm), que permite a redução de salário e jornada dos trabalhadores, e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que propõe a concessão de crédito para micro e pequena empresa.

Um vendedor trabalha na venda dos remédios à base de plantas da Amazônia no mercado fluvial Ver-o-Peso, em meio ao surto da doença por coronavírus (COVID-19), em Belém, Brasil, em 16 de junho de 2020

Uma vendedora trabalha na venda dos remédios, em meio ao surto da doença por coronavírus (COVID-19), em Belém, Brasil, em 16 de junho de 2020; Foto: Agência Brasil/Divulgação

Ambos programas foram implementados no ano de 2020. A proposta permite que não seja exigida compensação (através de aumento de receita, seja por impostos seja por realocação da verba) para gastos com programas temporários.

Além disso, dispensa o Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas. Após a aprovação deste texto o governo deve enviar ao Congresso medida provisória tratando do assunto.

O projeto de número PLN 2/21, será votado pelo Congresso e retira essa exigência para programas de caráter temporário.

Segundo o texto, os programas que aumentam os gastos discricionários (arbitrário, é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo) precisam apresentar apenas uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A apresentação de medida compensatória fica dispensada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), considera urgente a medida. “O PLN 2/2021 corrige um dispositivo da LDO, justamente para se permitir que possam ser implementados no Brasil os programas de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornadas, com a participação do governo e do estado, para a manutenção de empregos no Brasil, o que interessa muito a bares e restaurantes. E também o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que pode ser viabilizado e reeditado a partir dessa alteração singela da LDO, que será proporcionada pela sessão do Congresso Nacional”, disse Pacheco.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também defende a aprovação da matéria. “Vamos votar o PLN 2/2021, que trata justamente de poder medir as despesas extraordinárias do benefício emergencial e do Pronampe, que não precisarão de compensação no Orçamento da União. Serão, portanto, despesas extraordinárias ao Orçamento da União. Programas que vão ter efeito só enquanto durar essa situação de pandemia que nós estamos enfrentando — explicou o líder.

O BEm custou R$ 35,38 bilhões em 2020, para este ano, o governo projeta gastar R$ 10 bilhões. Já o Pronampe, foram pagos R$ 39,98 bilhões em 2020, sem ainda projeção do Executivo.

Os números estão disponíveis no Portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). Os dados foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o dia 14 de abril.

A Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que a mudança não extrapola o teto de gastos e não modifica o Orçamento, isto porque não cria diretamente a despesa.

*Com informações da Agência Senado

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