Comissão da Câmara aprova convite a Guedes para discutir reforma administrativa

Segundo presidente da CCJ, ministro não é obrigado a comparecer, mas deve participar da audiência terça-feira (4)

Por: Marina Correa de Genaro | 28 abril - 12:08

Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um convite ao ministro da economia, Paulo Guedes, para discutir a proposta de reforma administrativa.

O texto foi enviado à Câmara pelo governo em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ, e após ser analisada, irá seguir para uma comissão especial, e depois, para o plenário.

O Ministério da Economia, Paulo Guedes, em pronunciamento;

Foto: Agência Brasil/Divulgação

O requerimento aprovado foi apresentado pelo deputado Rui Falcão, ex-presidente do PT, e previa a convocação de Guedes, o que obrigaria o ministro a comparecer a uma sessão.

No entanto, a oposição fechou acordo com a base aliada do governo e com a presidente da comissão, Bia Kicis, e transformou a convocação em convite, o que torna facultativa a presença do ministro.

De acordo com Kicis, Guedes deve comparecer à comissão na próxima terça-feira (4), mas a data poderá ser ajustada de acordo com a disponibilidade do ministro.

Além do convite a Guedes, a CCJ aprovou outros 63 requerimentos, que tratam de audiências públicas para discutir a reforma.

Reforma administrativa

A proposta precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado, em dois turno de votação.

Ela altera regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

A proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores.

Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.

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