Câmara aprova urgência para tratar sobre projeto que acaba com a Lei de Segurança Nacional

LSN tem sido usada pelo governo Bolsonaro para promover investigações contra opositores e críticos

Por: Maria de Toledo Leite | 20 abril - 17:09

Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou, por 386 votos a 57, a urgência da análise de um projeto que acaba com a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao Código Penal. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a votação do texto.

Sem a aprovação da urgência, o projeto teria que passar pelas comissões da Câmara, antes de ser votada pelo plenário. Com a decisão, a primeira parte é pulada e o texto vai diretamente para o plenário, o que acelera o processo.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Apenas o PSOL e o PSL se posicionaram contra a urgência. Os demais partidos liberaram ou votaram a favor dela.

Nos últimos meses, a Lei de Segurança Nacional tem sido usada para investigar aqueles que criticam o governo Bolsonaro. Além disso, em alguns estados, policiais também detiveram pessoas que se manivestavam contra o presidente, levando em conta a lei.

PGR abre apuração sobre uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo Bolsonaro

Um exemplo de caso que ganhou bastante destaque foi o do youtuber e influenciador Felipe Neto. Em março, após ter chamado o presidente de “genocida”, no contexto da gestão federal sobre a pandemia da Covid-19, Neto foi ordenado para depor na delegacia por um suposto crime previsto na LSN. Uma liminar suspendeu a investigação.

A Lei de Segurança Nacional foi criada durante a Ditadura Militar e defende o estado democrático e o exercício dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e é usada para afastar ameaças de quem está no poder. Por exemplo, calúnia e difamação contra o presidente da República estão entre os crimes que a LSN luta contra.

Estado democrático

O projeto que será votado também prevê a inclusão de alguns crimes no Código Penal, entre eles violência policial e atentado a direito de manifestações.

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