Alesp reconhece situação de calamidade pública nos municípios em razão da pandemia

Em 2021, a Alesp recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública dos munícipios em São Paulo

Por: Marina Ponchio Gomes Ferreira | 22 abril - 17:59

Nesta quinta-feira (22) a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou durante sessão virtual, o Projeto de Decreto Legislativo 32/2021 que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia. 

A aprovação do projeto de lei permite que as administrações justifiquem a flexibilidade fiscal e o possível descumprimento de metas orçamentárias quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas das prefeituras. 

O documento reconhece o estado de calamidade pública apenas para no ano de 2021. É função dos prefeitos entrar em contato com a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos. As câmaras, deverão informar sobre a abertura de créditos por decreto, utilização da reserva de contingência e as movimentações orçamentárias. 

O projeto propõe que todos os gastos e despesas que acontecerem por conta da situação de calamidade devem ser amplamente divulgados no Portal da Transparência.

A prefeitura deverá comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preços, urgência e necessidade quando ocorrerem novas contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação.  Além disso, a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com as leis locais. 

Em 2021, a Alesp recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados em municípios de São Paulo. No ano passado, foram 555 de homologação, incluindo o governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.

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