Ajufe apresenta análise sobre PL que altera Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Segundo a Associação, a legislação atual não possui 'brechas' que necessitem alteração ampla do texto

Por: Larissa Placca | 27 março - 14:15

Nesta sexta-feira (26), a Associação de Juízes Federais (Ajufe), apresentou análise sobre Projeto de Lei que altera na Constituição Federal a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Segundo a Associação, a legislação atual não possui ‘brechas’ que necessitem alteração ampla do texto.

Em nota técnica, a Ajufe faz considerações sobre a atual LIA e critica trechos da proposta que tramita na Câmara dos Deputados.

Prédio da Câmara dos Deputados e do Plenário do Senado, formando o Congresso Nacional.

Prédio da Câmara dos Deputados e do Plenário do Senado, formando o Congresso Nacional. Foto: Agência Brasil/Divulgação

Para o juiz Tiago do Carmo Martins, coordenador da análise, a lei atual precisa de correções pontuais e que “não parece urgente atualizar o texto da Lei de Improbidade”.

No texto do PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), “há mais proposições delicadas do que avanços” de acordo com a Ajufe. A nota técnica foi assinada por um grupo de sete juízes federais.

“Nós temos construído sobre essa lei, uma tradição jurídica já de cerca de 30 anos e nesse tempo muitas ações foram propostas, muitos julgamentos foram feitos e isso levou a uma construção jurisdicional muito grande, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que aclarou pontos duvidosos da Lei.”

O debate pela LIA tem “contornos bem definidos pela jurisprudência e representa um importante marco para proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa”. O PL que tramita define como previsão da pena de cassação de aposentadoria como forma de punição.

O que define a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)?

A Lei de Improbidade Administrativa, ou mais conhecida como “Lei do colarinho branco”, foi sancionada com o objetivo de punir o agente público desonesto. A LIA é datada em 1992, quando o então presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8.429.

A Lei traz a definição técnica do que se pode considerar como atos contrários à boa-fé, moralidade e honestidade contra a administração pública.

A ajufe aponta, na nota técnica, a atual problemática na LAI em diferenciar os agentes políticos que se enquadrarem na Lei de Improbidade Administrativa.

“Há retrocesso no redimensionamento das penas, uma vez que houve a redução da pena mínima de suspensão dos direitos políticos para 4 anos, o que pode facilitar a reeleição de agentes ímprobos”, escrevem os autores da nota.

“De fato, ainda que o PL aumente a pena máxima, a diminuição da pena mínima abranda injustificadamente a sanção para o ato de improbidade.”

O que propõe a nova LIA:

A nova Lei exclui o artigo 11, que retira os violadores de princípios da administração pública dos atos de improbidade.

Essa exclusão, segundo a Ajufe, resultaria que deixasse de enquadrar na LIA “diversas condutas altamente reprováveis e que afetam gravemente o princípio da moralidade, a exemplo da tortura praticada por policial no exercício da função; utilização de viatura da polícia federal para frequentar uma festa, com o disparo de tiros a esmo que culmina na morte de uma criança; a prática de nepotismo”.

Por exemplo, os casos de políticos furarem a fila de vacinação da covid-19 ficaria de fora da abrangência da lei.

Com a exclusão, “para que houvesse improbidade teria que se comprovar ou dano efetivo ao erário, prejuízo ao patrimônio público, ou o enriquecimento ilícito do agente”, já que “O simples fato de violar os princípios, como moralidade ou legalidade, deixaria de ser improbidade.”, disse o juíz autor da nota.

Em conclusão, a Ajufe afirma que “eventuais alterações sejam feitas de modo pontual”.

O PL da LIA ainda pode ser alterado na Câmara dos Deputados

Pode ser oferecido um substitutivo, com alterações do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do atual projeto protocolado pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) em 2018. Zarattini afirmou que não teve acesso ao texto, mas que um projeto de alteração da LIA é “necessidade pública e notória”. “Todo mundo que atua na área pública sabe que a Lei está causando um apagão das canetas”, disse.

“Prefeitos, secretários, comissões de licitação, tem medo de tomar decisões – pois quaisquer decisões que o Ministério Público local divirja pode gerar uma ação por improbidade, que gera bloqueio de bens, em processos que demoram dez anos. É um terror, e é evidente que é necessária uma atualização da lei.”

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