Projeto de Lei obriga escolas públicas a enviarem material por via eletrônica aos alunos

Durante a pandemia da Covid-19, se a instituição não puder enviar online, deverá entregar na casa do estudante

Por: Marina Correa de Genaro | 15 abril - 16:57

O Projeto de Lei 1447/20 determina que as escolas públicas enviem o material pedagógico aos seus alunos e aos responsáveis por meio eletrônico durante o agravamento da Covid-19.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, na impossibilidade de envio do material por meio eletrônico, a escola terá a obrigação de entregar o material na casa do estudante.

Alexandre Frota

Foto: Câmara dos Deputados

É previsto também que no caso de materiais que não puderem ser transmitidos de forma eletrônica, a critério da direção pedagógica, deverá haver substituição por atividades extracurriculares.

Segundo o deputado Alexandre Frota (PSBD-SP), autor do projeto, “A garantia dada pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pela Constituição Federal do direito ao estudo e à escola não pode ser afetada integralmente, mesmo em época de excepcionalidade que a sociedade vive”.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação e também pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

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