Bolsonaro tem até hoje para sancionar o Orçamento de 2021 que não inclui gastos com a pandemia e com programas de emprego e renda

Hoje a estimativa é de déficit de R$ 247 bilhões. Bolsonaro tem prazo de sancionar o orçamento 2021 até esta quinta-feira (22).

Por: Larissa Placca | 22 abril - 19:55

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o PLN, já aprovado pelo Congresso Nacional e que define parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

A sanção foi oficializada nesta quarta-feira (21) em edição extra do Diário Oficial da União. Após a aprovação da LDO, o Orçamento de 2021 pode ser aprovado com quatro meses de atraso.

O presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento

O presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento; Foto: Agência Brasil/Divulgação

O texto aprovado não inclui, no cálculo da meta fiscal, gastos com o combate à pandemia e com os programas de benefícios ao micro e pequeno empresário e de manutenção do emprego e renda.

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O que foi vetado da LDO?

O trecho vetado por Bolsonaro foi incluído no texto a partir de uma emenda proposta pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e aceita pelo relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A parte vetada estabelecia que “A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de
recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.”

Bolsonaro afirma que o Ministério da Economia avaliou que “ao dispensar a adimplência [os que mantêm as suas contas em dia] identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais” a medida contraria o interesse público “por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O governo justifica ainda que, cerca de 88% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes. “Fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.

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O que fica Fora do teto de gastos?

O governo federal ainda não divulgou qual será o valor do “furo” na regra do teto de gastos. O teto de gastos é um limite de gastos ligado à inflação criado para ajudar a controlar a dívida pública. Entenda mais.

O texto da LDO já sancionado não conta na meta fiscal:

  • as ações e serviços públicos de saúde específicos para o combate à pandemia de covid-19;
  • o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
  • e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

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