Bittar propõe R$ 2,6 bilhões a menos no Orçamento 2021 da União

O relator do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluiu mudanças na proposta de Lei Orçamentária enviada pelo Governo no segundo semestre do ano passado.

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O relatório de Bittar foi protocolado no domingo (21) e estreita a margem para edição de créditos suplementares.

O senador baixou para R$ 451,1 bilhões as despesas descritas no Orçamento de 2021 propondo um crédito suplementar para contornar a chamada regra de ouro.

A edição de créditos suplementares precisa ser autorizada pelo Congresso e deve ser estabelecido um limite. Como resultado, são R$ 2,6 bilhões a menos do que no texto do Executivo, que era de R$ 453,7 bilhões.

O orçamento era para ter sido votado no final de 2020, mas não houve acordo político. A votação da proposta orçamentária deve ocorrer no plenário ainda nesta semana.

O que é a Regra do Ouro:

É um dispositivo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. A regra está prevista através da Constituição Federal.

Quando a regra é descumprida, o presidente da República pode ser julgado por crime de responsabilidade.

O que é a Lei Orçamentária:

O PL contém a estimativa da receita e a fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Receita é a entrada monetária de valor capital em uma entidade ou patrimônio (economia). Leia mais sobre a Lei Orçamentária.

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