Em Campinas, juiz proíbe que seja levado à delegacia quem descumprir o toque de recolher 

A prefeitura recorreu a decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

Por: Larissa Placca | 28 março - 15:05

Em Campinas, interior de São Paulo, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, decidiu que quem for flagrado nas ruas durante o toque de recolher devido a Fase Emergencial, não poderá ser levado à delegacia pela polícia. A prefeitura recorreu a decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Desde o dia 19 de março, o município aderiu o Plano SP e proibiu a circulação de pessoas entre 20h e 5h sem motivo justificado, conhecido como toque de recolher.

Polícia Civil em operação

Polícia Civil em operação; Foto: Agência Brasil/Divulgação

Campinas, aderiu o toque de recolher quando a cidade atingiu 100% de ocupação em leitos de UTI.  O decreto definia que o morador flagrado nas ruas deveria comprovar a razão de seu deslocamento, sob risco de ser levado à delegacia policial para assinar de termo por descumprimento do toque de recolher.

O encaminhamento à delegacia poderia ser feito pela Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar. Campinas e cidades da região adotaram, também, barreiras para restringir a circulação de veículos.

Porém, a Defensoria Pública entrou com pedido de habeas corpus, e segundo decisão do juiz, foi atendida. De acordo com o texto, não pode ser imposta condução coercitiva a quem eventualmente não tenha as justificativas que o ato administrativo exige em relação ao toque de recolher.

“A previsão em legislação infraconstitucional do estado de calamidade, por sua vez, não torna possível restringir preceitos fundamentais da Constituição Federal. O poder de polícia, que tem fundamento da supremacia do interesse público e nisso pode resultar em sacrifícios de direitos, mas esse poder não é ilimitado”, decidiu o juiz.

Ele afirma que o descumprimento dessa determinação caracteriza “improbidade pela violação dos princípios da legalidade, finalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa”.

O toque de recolher tem previsão de furar até o próximo dia 4, mas pode ser prorrogado. Até esta sexta-feira (26) Campinas atingiu 2.255 mortes e 79 mil casos de covid-19.

Saiba mais sobre…

O impasse entre a prefeitura de Campinas e a decisão do juiz é a mesma entre o Presidente Jair Bolsonaro e Governadores.

A ação pede a suspensão das restrições devido à pandemia do coronavírus em Estados. No início do mês, o STF decidiu prorrogar lei que autoriza governadores e prefeitos a determinarem medidas próprias contra a Covid-19.

Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, chamou de ilógica ação de Bolsonaro contra governadores. 

Em reunião com alguns governadores, presidentes da Câmara, Senado e STF, e autoridades, defendeu-se “graus de isolamento”. Leia a matéria.

Após reunião, Bolsonaro criou comitê anti-Covid.

Segundo Bolsonaro, agora caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), levar ao comitê as principais demandas dos governadores.

Reunião de Bolsonaro sobre a Pandemia é para foto e manchete, diz Governador Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul.

A reunião foi proposta para acalmar os pedidos de Deputados e Senadores pela instauração de CPI de investigação contra a omissão do Governo Federal durante a pandemia. Pacheco se demonstrou oposto à CPI e propôs a reunião, após divergência do presidente Bolsonaro com Governadores.

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