Regulamento

REGULAMENTO DO CONCURSO “METROPOLITANA NA ESCOLA”

Regulamento

 

      1. Esta ação trata de concurso de caráter exclusivamente recreativo e cultural, realizado de acordo com o artigo 3º, inciso II da Lei 5768/71, artigo 30 do Decreto 70.951/72, bem como a Portaria 422/2013 e com a exceção prevista no parágrafo único do artigo 12 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, não é exigida a compra de qualquer bem, direito ou serviço da empresa promotora ou de terceiros, figurando como PROMITENTE a empresa ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.832.291/0001-47, estabelecida na Avenida Paulista, 2198, 14º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, doravante denominada “PROMITENTE” ou simplesmente “METROPOLITANA”.
      2. Podem participar deste concurso alunos de todas as escolas particulares, estaduais ou municipais de São Paulo. Em havendo a inscrição e participação de menores de 18 anos neste concurso, a promotora presumirá que houve a autorização de seus pais ou responsáveis legais.
      3. Estão impedidos de participar, os funcionários da PROMITENTE, suas subsidiárias, suas controladoras, suas agências e fornecedores.
      4. De 9 a 26 de novembro de 2017 os alunos da Escola que conseguirem a maior quantidade de inscrições através do WhatsApp da Metropolitana FM, respondendo “QUAL ARTISTA REALIZARÁ O SHOW?”, bem como possuírem autorização da diretoria da escola para realização do show, vai ganhar de presente um show do PROJOTA, no dia 30 de novembro de 2017.
      5. O resultado deste concurso será divulgado no dia 28 de novembro de 2017, sendo o nome da Escola divulgado no ar pela Rádio Metropolitana FM – 98,5 Mhz, no site da emissora e em suas Redes Sociais.
      6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PRÊMIOS: Para participar, de forma voluntária e gratuita, basta que os participantes se inscrevam através do WhatsApp da Metropolitana FM, respondendo “QUAL ARTISTA REALIZARÁ O SHOW?”.
      7. Cada participante poderá realizar somente uma inscrição válida neste concurso, sendo certo que, caso o mesmo participante faça diversas inscrições, a Rádio Metropolitana considerará como validamente inscrita somente a primeira. As demais inscrições serão automaticamente desconsideradas, independentemente de qualquer aviso ao participante.
      8. A simples participação do ouvinte presumirá que o mesmo aceita todo e qualquer critério de avaliação e seleção previsto neste regulamento.
      9. Ao término da vigência deste concurso, o ganhador deverá informar seus dados para a PROMITENTE para posterior contato e usufruto dos prêmios neste regulamento estipulados.
      10. DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS: A apuração do vencedor não estará sujeita a qualquer tipo de sorteio ou operação assemelhada e o resultado se dará exclusivamente pelo mérito dos concorrentes.
      11. A recompensa será entregue, de forma gratuita e sem ônus. No ato da entrega da recompensa, a PROMITENTE poderá exigir a assinatura de recibo de entrega.
      12. O prêmio não pode ser trocado por outros, muito menos convertido em dinheiro, consoante com a previsão do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 5.768/71.
      13. A conferência do bem entregue como recompensa deverá ocorrer no momento do recebimento, e em caso de reclamação, o vencedor deverá imediatamente comunicar PROMITENTE.
      14. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS: A PROMITENTE entrará em contato com a direção da escola para acertar as condições necessárias para realização do show, sendo desclassificada a escola participante que não as cumprirem integralmente.
      15. Caso não haja condições técnicas na Escola para a realização do Show, a Rádio Metropolitana transferirá o prêmio para o segundo colocado e assim, sucessivamente.
      16. Ao participar deste concurso, o participante concorda com a cessão total, irrevogável e irretratável de sua imagem para a PROMITENTE, pelo prazo de vigência dos direitos autorais ou eventual prazo estipulado por alteração legislativa.
      17. Todos os dados pessoais solicitados aos vencedores são obrigatórios e as informações prestadas pelos mesmos terão a única e exclusiva finalidade de identificar os vencedores desta ação de promessa de recompensa, e não serão utilizadas para outros fins.
      18. Será considerada fraude, qualquer informação imprecisa ou inverídica prestada pelo participante, assim como quaisquer outras atitudes em desacordo com este Regulamento.
      19. Em caso de suspeita de fraude ou de condutas que possam alterar o regular resultado desta ação, a PROMITENTE poderá adotar medidas para coibir tais comportamentos, e se necessário, poderá inclusive anular o resultado desta ação, não sendo devida qualquer indenização a qualquer dos candidatos.
      20. Os vencedores, ao receberem os prêmios, concordam em aceitá-los, sem direito a futuras reivindicações, bem como concordam em isentar a PROMITENTE e/ou qualquer empresa envolvida nesta ação, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização, envolvida diretamente ou indiretamente no concurso, de toda e qualquer demanda consequente de sua participação ou recebimento e utilização da recompensa, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho desta ação.
      21. Os participantes concordam expressamente, pelos simples atos de inscrição e participação, que a PROMITENTE, seus diretores ou empregados assim como os de suas agências não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação da recompensa, de sua participação nesta ação, assim como de qualquer problema externo ou de força maior que possa impossibilitar a participação na data prevista na ação.
      22. A PROMITENTE se reserva o direito de, na eventualidade desta ação não poder ocorrer por qualquer razão, adiá-la, modificá-la ou alterá-la a fim de garantir a lisura e correção desta ação. Suas decisões são finais e irrecorríveis.
      23. DA COMPLETA CESSÃO DE DIREITOS: Os ouvintes participantes em caráter irrevogável, procedem à outorga e cessão, à PROMITENTE e suas subsidiárias, sucessoras, cessionárias e licenciadas por prazo indeterminado (ou pelo prazo máximo permitido pela legislação aplicável) em todos os países do mundo, de todos os direitos presentemente conhecidos ou doravante existentes, de toda ordem, sobre todos os resultados e rendimentos procedentes deste regulamento. Aqui se incluem seus direitos de nome, imagem e sons de voz, todos os trabalhos escritos, de pesquisa, esboços de enredo, projetos, ideias, conceitos, desenhos, pinturas, esculturas, composição musical (incluindo música e letra), gravações da composições musicais ou demais produtos de trabalho efetuados pelos participantes, tangíveis ou intangíveis, incluindo-se direitos de produção, manufatura, gravação, distribuição e reprodução através de qualquer trabalho de arte, meio, mídia ou método existente no presente ou a ser criado, em qualquer linguagem, além dos direitos autorais relativos a projeto, marca comercial e/ou patentes dos mesmos.
      24. Os participantes obrigam-se a assinar, a qualquer momento e mediante solicitação da PROMITENTE, tantos demais documentos ou proceder a tantos demais atos quantos possam fazer-se exigidos para comprovar e/ou confirmar a titularidade, afeta à PROMITENTE, sobre todos ou qualquer dos itens acima mencionados.
      25. O resultado será tido como “trabalho de empreitada” especificamente solicitado pela PROMITENTE, cabendo a esta o direito autoral relativo ao mesmo (e todas as suas renovações e extensões do mesmo). Caberá à PROMITENTE o direito de editar, alterar, acrescentar, adaptar ou de forma diversa dispor do Trabalho, bem assim não fazer nenhum, qualquer ou todos os usos do mesmo, como possa a PROMITENTE desejar, a qualquer momento e no exercício de seu exclusivo critério e discrição. Não caberá aos participantes nenhum direito, de qualquer natureza, sobre o Trabalho, não estando também intitulada a qualquer royalty, comissão ou demais pagamentos vinculados ao resultado, salvo a premiação prevista neste regulamento.
      26. A PROMITENTE terá pleno direito, incluindo-se, entre outras, a expressa autorização, dos participantes, para que o material passível de direitos autorais contido no resultado possa ser submetido a modificações, reproduções e/ou distribuição em toda mídia, incluindo-se, entre outros meios, a Internet, protocolos wap, bancos de dados, fonogramas e produções em multimídia, transmissão por cabo, cybercast e redes de transmissão via satélite, seja o uso do resultado oneroso ou gratuito.
      27. Quaisquer situações/questões não relacionadas neste Regulamento serão dirimidas pelos organizadores desta ação, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
      28. A simples participação neste concurso implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento.
      29. Em caso de dúvidas a respeito desta promoção cultural, os participantes podem mandar um e-mail para promocao@metropolitanafm.com.br;
      30. Aplica-se a esta Promoção, incluindo, mas sem se limitar à, sua divulgação, condução, às participações e à premiação, a legislação brasileira e fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento.

São Paulo, 9 de novembro de 2017.

METROPOLITANA FM. Todos os direitos reservados.

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