Regulamento

Regulamento – BIKE METROPOLITANA

 

REGULAMENTO DO CONCURSO

“BIKE METROPOLITANA”

 

  1. Esta ação trata de concurso de caráter exclusivamente recreativo e cultural, realizado de acordo com o artigo 3º, inciso II da Lei 5768/71, artigo 30 do Decreto 70.951/72, bem como a Portaria 422/2013 e com a exceção prevista no parágrafo único do artigo 12 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, não é exigida a compra de qualquer bem, direito ou serviço da empresa promotora ou de terceiros, figurando como PROMITENTE a empresa ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.832.291/0001-47, estabelecida na Avenida Paulista, 2198, 14º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, doravante denominada “PROMITENTE” ou simplesmente “METROPOLITANA”.
  2. Podem participar deste concurso todas as pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no território brasileiro. Em havendo a inscrição e participação de menores de 18 anos neste concurso, a PROMITENTE presumirá que houve a autorização de seus pais ou responsáveis legais.
  3. Estão impedidos de participar, os funcionários da PROMITENTE, suas subsidiárias, suas controladoras, suas agências e fornecedores.
  4. Apartir de 15/08/2016 à data final a definir pela emissora, os ouvintes da METROPOLITANA, que quiserem participar deste concurso, deverão fazer seu cadastro através do Whatsapp (11) 99600-0985 ou através do telefone (11) 3004-7000.
    • Durante a programação da METROPOLITANA serão tocadas algumas vinhetas com o som de campainha de bicicleta e o participante deverá anotar 3 dias e horários que ela tocou.
  5. PRÊMIOS: Nas sextas-feiras, serão escolhidos aleatoriamente participantes, entre todos os cadastrados corretamente, que receberão, uma ligação da METROPOLITANA para conferência dos horários anotados. No ar “ao vivo” o participante selecionado fará novamente a conferência com o locutor, se os três horários estiverem corretos o participante será contemplado com uma bicicleta Colli MTB 750 aro 26.
  6. A simples participação do ouvinte presumirá que o mesmo aceita todo e qualquer critério de avaliação e seleção previsto neste regulamento.
  7. Ao término da vigência deste concurso, o ganhador deverá informar seus dados para a PROMITENTE para posterior contato e usufruto dos prêmios neste regulamento estipulados.
  8. DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS: A apuração do vencedor se dará pela Equipe Especializada da PROMITENTE que selecionará dentro dos critérios de avaliação estabelecidos pela mesma.
    • As classificações ou desclassificações por decisão da Equipe Especializada são soberanas e não caberá qualquer espécie de reivindicação, recurso ou pedido de reavaliação.
  9. Estarão automaticamente desclassificadas as participações enviadas por outro canal que não sejam os acima identificados e que não estiverem de acordo com os Termos deste Regulamento, que mencionem ou façam qualquer referência a quaisquer marcas, e que desrespeite direito de terceiros.
  10. O participante declara ser o único e exclusivo detentor de todos os direitos de propriedade intelectual porventura aplicáveis ao seu conteúdo, sendo o único responsável por quaisquer reclamações de terceiros. A PROMITENTE não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela inscrição de conteúdo irregular neste Concurso.
  11. O participante autoriza sua divulgação em qualquer outro meio e/ou veículo, a exclusivo critério da PROMITENTE.
  12. O prêmio será entregue, de forma gratuita e sem ônus. No ato da entrega da recompensa, a PROMITENTE poderá exigir a assinatura de recibo de entrega.
  13. O prêmio não pode ser trocado por outros, muito menos convertido em dinheiro, consoante com a previsão do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 5.768/71.
  14. A conferência do bem entregue como recompensa deverá ocorrer no momento do recebimento, e em caso de reclamação, o vencedor deverá imediatamente comunicar PROMITENTE.
  15. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS: O ganhador deverá comparecer no endereço e horário indicados no momento do contato da PROMITENTE, juntamente com seu acompanhante, sendo desclassificados aqueles participantes que não as cumprirem integralmente as condições de entrega dos prêmios. Nestes casos, será classificado aquele participante colocado logo a seguir, e assim sucessivamente.
  16. Ao participar deste concurso, o participante concorda com a cessão total, irrevogável e irretratável de sua imagem para a PROMITENTE, pelo prazo de vigência dos direitos autorais ou eventual prazo estipulado por alteração legislativa.
  17. Todos os dados pessoais solicitados aos vencedores são obrigatórios e as informações prestadas pelos mesmos terão a única e exclusiva finalidade de identificar os vencedores desta ação de promessa de recompensa, e não serão utilizadas para outros fins.
  18. Será considerada fraude, qualquer informação imprecisa ou inverídica prestada pelo participante, assim como quaisquer outras atitudes em desacordo com este Regulamento.
    • Em caso de suspeita de fraude ou de condutas que possam alterar o regular resultado desta ação, a PROMITENTE poderá adotar medidas para coibir tais comportamentos, e se necessário, poderá inclusive anular o resultado desta ação, não sendo devida qualquer indenização a qualquer dos candidatos.
  19. Os vencedores, ao receberem os prêmios, concordam em aceitá-los, sem direito a futuras reivindicações, bem como concordam em isentar a PROMITENTE e/ou qualquer empresa envolvida nesta ação, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização, envolvida diretamente ou indiretamente no concurso, de toda e qualquer demanda consequente de sua participação ou recebimento e utilização da recompensa, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho desta ação.
  20. Os participantes concordam expressamente, pelos simples atos de inscrição e participação, que a PROMITENTE, seus diretores ou empregados assim como os de suas agências não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação da recompensa, de sua participação nesta ação, assim como de qualquer problema externo ou de força maior que possa impossibilitar a participação na data prevista na ação.
  21. A PROMITENTE se reserva o direito de, na eventualidade desta ação não poder ocorrer por qualquer razão, adiá-la, modificá-la ou alterá-la a fim de garantir a lisura e correção desta ação. Suas decisões são finais e irrecorríveis.
  22. DA COMPLETA CESSÃO DE DIREITOS: Os participantes em caráter irrevogável, procedem à outorga e cessão, à PROMITENTE e suas subsidiárias, sucessoras, cessionárias e licenciadas por prazo indeterminado (ou pelo prazo máximo permitido pela legislação aplicável) em todos os países do mundo, de todos os direitos presentemente conhecidos ou doravante existentes, de toda ordem, sobre todos os resultados e rendimentos procedentes deste regulamento. Aqui se incluem seus direitos de nome, imagem e sons de voz, todos os trabalhos escritos, de pesquisa, esboços de enredo, projetos, ideias, conceitos, desenhos, pinturas, esculturas, composição musical (incluindo música e letra), gravações da composições musicais ou demais produtos de trabalho efetuados pelos participantes, tangíveis ou intangíveis, incluindo-se direitos de produção, manufatura, gravação, distribuição e reprodução através de qualquer trabalho de arte, meio, mídia ou método existente no presente ou a ser criado, em qualquer linguagem, além dos direitos autorais relativos a projeto, marca comercial e/ou patentes dos mesmos.
    • Os participantes obrigam-se a assinar, a qualquer momento e mediante solicitação da PROMITENTE, tantos demais documentos ou proceder a tantos demais atos quantos possam fazer-se exigidos para comprovar e/ou confirmar a titularidade, afeta à PROMITENTE, sobre todos ou qualquer dos itens acima mencionados.
    • O resultado será tido como “trabalho de empreitada” especificamente solicitado pela PROMITENTE, cabendo a esta o direito autoral relativo ao mesmo (e todas as suas renovações e extensões do mesmo). Caberá à PROMITENTE o direito de editar, alterar, acrescentar, adaptar ou de forma diversa dispor do Trabalho, bem assim não fazer nenhum, qualquer ou todos os usos do mesmo, como possa a PROMITENTE desejar, a qualquer momento e no exercício de seu exclusivo critério e discrição. Não caberá aos participantes nenhum direito, de qualquer natureza, sobre o Trabalho, não estando também intitulada a qualquer royalty, comissão ou demais pagamentos vinculados ao resultado, salvo a premiação prevista neste regulamento.
    • A PROMITENTE terá pleno direito, incluindo-se, entre outras, a expressa autorização, dos participantes, para que o material passível de direitos autorais contido no resultado possa ser submetido a modificações, reproduções e/ou distribuição em toda mídia, incluindo-se, entre outros meios, a Internet, protocolos wap, bancos de dados, fonogramas e produções em multimídia, transmissão por cabo, cybercast e redes de transmissão via satélite, seja o uso do resultado oneroso ou gratuito.
    • O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela PROMITENTE, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação deste Concurso, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término.
    • Os participantes autorizam igualmente o uso de seus nomes e cedem, de forma gratuita, universal e irrevogável, todos os direitos de uso em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, para divulgação do Concurso, pelo período de 01 (um) ano, a partir do início da vigência do concurso.
  23. Quaisquer situações/questões não relacionadas neste Regulamento serão dirimidas pelos organizadores desta ação, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
  24. Nas hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, a comissão organizadora do presente Concurso se reserva o direito de proceder à alteração de cláusulas deste Regulamento, das premiações oferecidas e/ou data de divulgação dos resultados, cujas alterações serão amplamente comunicadas aos participantes e demais interessados.
  25. A simples participação neste concurso implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento.
  26. Aplica-se a esta Promoção, incluindo, mas sem se limitar à, sua divulgação, condução, às participações e à premiação, a legislação brasileira e fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento.

 

São Paulo, 15 de agosto de 2016.

METROPOLITANA FM. Todos os direitos reservados.

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